No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
Gabarito: CERTO.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
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