Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1041580
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

