Sobre as regras remuneratórias e de pagamento dos servidores públicos estaduais previstas na Constituição do…

Question

Sobre as regras remuneratórias e de pagamento dos servidores públicos estaduais previstas na Constituição do Estado do RN, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Ao subsídio em parcela única é permitido o acréscimo de gratificações e adicionais, desde que previstos em lei.

Answer

Os vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês.

Answer

Se o pagamento se der além do último dia do mês, os valores serão corrigidos monetariamente.

Answer

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Answer

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDos Servidores Públicos e dos Militares do Estado (arts. 28 a 31)

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