Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- Avança SP
- Órgão:
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3680338
De acordo com o art. 133 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, para a candidatura a membro
do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral.
II – idade superior a dezoito anos.
III – residir no município.