Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem competência e em qual circunstância as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas?
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
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O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as…
VUNESP · Prefeitura de Sorocaba - SP · 2019
O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos…
VUNESP · Prefeitura de Sertãozinho - SP · 2016
Marque a alternativa que indica um caso que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.
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Gabarito: Alternativa E.
O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para
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