Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FUNIVERSA
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q502150
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
Não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.
Não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.
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Gabarito: CERTO.