A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço…

Question

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os itens I e II estão corretos.

Answer

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

Answer

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

Answer

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

Answer

Nenhum dos itens está correto.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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