Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo disciplinar,…

Question

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor.

Answer

É impedido de atuar em comissão processante o servidor que for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor.

Answer

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.

Answer

É impedido de atuar em comissão processante tenha atuado em sindicância preliminar, auditoria, investigação ou procedimento de que resultou a instauração do processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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