No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

Question

Accepted Answer

pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

Answer

somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

Answer

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

Answer

é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

Answer

não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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