Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FUNATEC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3899926
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:
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Gabarito: Alternativa C.