Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI…

Question

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador Q1971986 Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

Accepted Answer

A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

Answer

A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

Answer

A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

Answer

Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

Answer

A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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