Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Answer

Na interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.

Answer

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.

Answer

As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos assegurados às mulheres – art. 3º, inciso IV

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