Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

se o ato infracional foi cometido mediante violência.

pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

com prazo máximo de 3 anos.

pelo cometimento de ato infracional grave, análogo a crime punido com pena mínima de três anos de reclusão.

Ver gabarito oficial

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas de internação, considere as seguintes…

COPS-UEL · PC-PR · 2010

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

IBADE · Prefeitura de Recife - PE · 2024

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem…

Avança SP · Prefeitura de Águas de Lindóia - SP · 2024

Assinale a afirmação incorreta.

MPE-SP · MPE-SP · 2006

Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado…