Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a vida, saúde, honra e
dignidade sexual de criança e de adolescente.

responsabilização do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando
se tratar de infração às normas de proteção à criança e ao adolescente.

tipificação, como crime, da conduta de corromper menor de 18 anos induzindo-o, por meio do uso de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet, a praticar infração penal.

punição, inclusive com suspensão das atividades, de empresa de comércio eletrônico que, sem as cautelas devidas,
facilita a compra, por criança ou adolescente, de produtos cuja aquisição lhes é proibida por lei, tais como fogos de artifício
de elevado potencial lesivo.