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Gabarito: Alternativa E.
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Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
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De acordo com a Lei n o 10.261/1968, os cargos públicos serão providos por
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Assinale a opção que apresenta uma espécie de vantagem pecuniária dos militares do estado do Tocantins prevista na Lei estadual n.º 2.578/2012.
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