Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3642750

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir. O Portal de Compras do Governo Federal permite que fornecedores previamente cadastrados participem de licitações em qualquer esfera da Administração Pública, desde que estejam habilitados no SICAF, dispensando a apresentação de documentos já constantes no sistema.

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Gabarito: CERTO.

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Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.

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