Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Classificação dos condenados e individualização da execução penal
- Banca:
- SEGPLAN-GO
- Órgão:
- SEAP-GO
- Ano:
- 2015
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q721131
A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade: