Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em…

Question

Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana. De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:

Accepted Answer

Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas;

Answer

Caberá ao Ministério Público determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

Answer

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o agressor pode se negar a comparecer, sem justa causa, ao programa de recuperação determinado pelo juiz;

Answer

O condenado encaminhará, mensalmente, ao juiz ou ao defensor público, um relatório sobre as atividades realizadas no cumprimento da pena imposta;

Answer

A forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana deve se ajustar às condições pessoais do juiz da execução.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Limitação de fim de semana

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