Questão de Legislação da Justiça MilitarLei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM_25
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STM-25-072-STM-CG5-01-Q023
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
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Gabarito: CERTO.