Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à…

Question

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

Accepted Answer

poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.

Answer

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

poderá impetrar habeas corpus , perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

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