Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de

improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos

políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado. III. A aplicação das sanções previstas na lei de

improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em

relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Assinale a alternativa CORRETA.