Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer

As disposições dessa Lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Answer

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Judiciário, para as providências necessárias.

Answer

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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