Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- CRF-SP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1130266
Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas. III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos. IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal. Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: Alternativa A.