A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata…

Question

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos relacionados à prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, a requerimento, ser designado representante para acompanhar o referido processo.

Answer

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação da ação de improbidade administrativa não caberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegada em preliminar de apelação, se for o caso.

Answer

Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica não depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer

A indisponibilidade a que se refere a lei citada, quando deferida, recai sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Answer

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere a mencionada lei apenas será deferido mediante a demonstração da suspeita de prática de ato de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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