Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q972046

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

Aexcepcional.Btemporária.Ccorretiva.Dintermediária.

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Gabarito: Alternativa B.

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