Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Sobre a organização da Administração Pública e as entidades que compõem a Administração Indireta, analise os itens a seguir:
I. As autarquias são criadas por lei específica, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm sua criação apenas autorizada por lei específica.
II. As fundações públicas instituídas pelo poder público sempre possuem personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico das fundações privadas.
III. Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. As autarquias são criadas por lei específica, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm sua criação apenas autorizada por lei específica.
II. As fundações públicas instituídas pelo poder público sempre possuem personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico das fundações privadas.
III. Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa C.