Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q842372
É da competência do Comissário da Infância e da
Juventude lavrar auto de infração, quando constatar
violação das normas de proteção à criança e ao
adolescente, que tipifiquem infrações administrativas.
Considerando o que foi afirmado, marque a alternativa
abaixo que narra ocorrência que NÃO justifica a
lavratura do auto de infração pelo Comissário da Infância
e Juventude:
Juventude lavrar auto de infração, quando constatar
violação das normas de proteção à criança e ao
adolescente, que tipifiquem infrações administrativas.
Considerando o que foi afirmado, marque a alternativa
abaixo que narra ocorrência que NÃO justifica a
lavratura do auto de infração pelo Comissário da Infância
e Juventude: