Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação militar é de natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do condenado.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM incidem na condenação por crime militar próprio e impróprio de forma idêntica.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar operam-se automaticamente com o trânsito em julgado, independentemente de requerimento da…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A indenizacao fixada como efeito da condenacao penal militar pode ser executada contra o espolio do…

CFP · PMAL · 2026

O art. 109 do CPM é norma de aplicação cogente, não admitindo derrogação por normas regimentais das Forças Armadas.