Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar operam-se automaticamente com o trânsito em julgado, independentemente de requerimento da…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A indenizacao fixada como efeito da condenacao penal militar pode ser executada contra o espolio do…

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O art. 109 do CPM é norma de aplicação cogente, não admitindo derrogação por normas regimentais das Forças Armadas.

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O efeito do art. 109, I, do CPM gera título executivo que permite a penhora de bens do condenado para satisfação do crédito do ofendido.

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Julgue o item: A perda do proveito do crime no CPM abrange lucros cessantes e danos emergentes sofridos pela vitima.