No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus…

Question

No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

Accepted Answer

Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.

Answer

Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.

Answer

Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.

Answer

Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento