Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal…

Question

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

Accepted Answer

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

Answer

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

Answer

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

Answer

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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