Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União…

Question

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

Accepted Answer

somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.

Answer

poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.

Answer

dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.

Answer

deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Answer

não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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