Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor de crime de menor potencial ofensivo recusa a…

Question

Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor de crime de menor potencial ofensivo recusa a proposta de transação penal regularmente formulada pelo Ministério Público. Sobre o desdobramento procedimental e a fase seguinte, conforme a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não obtida a transação, o Ministério Público oferecerá denúncia oral, reduzida a termo, seguindo-se o procedimento sumaríssimo com oferta de resposta e designação de audiência de instrução e julgamento.

Answer

Recusada a transação, o juiz deve obrigatoriamente declarar extinta a punibilidade, pois a recusa equivale a confissão ficta.

Answer

A recusa da transação penal pelo autor impede definitivamente o oferecimento de denúncia, devendo os autos serem arquivados.

Answer

Diante da recusa, o juiz pode aplicar a pena que entender cabível independentemente de denúncia, em razão do princípio da celeridade.

Answer

A recusa da transação converte automaticamente o rito sumaríssimo em ordinário, remetendo-se o feito a uma vara criminal comum.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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