Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

Question

Accepted Answer

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa.

Answer

O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional.

Answer

Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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