A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

Question

Accepted Answer

condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Answer

condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Answer

condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.

Answer

imprescritibilidade do delito cometido.

Answer

condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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