A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento.…

Question

A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?

Accepted Answer

Autoexecutoriedade, pois permite à administração pública executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial.

Answer

Tipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado.

Answer

Discricionariedade, pois a administração pode decidir livremente se executa ou não o ato de interdição.

Answer

Presunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.

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