Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

Question

Accepted Answer

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

Answer

não abrange a atuação extrajudicial.

Answer

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

Answer

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

Answer

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais