Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INPI
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2370895
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.