Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CONSULPAM
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1135026
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:
I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo. IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo. IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que: