Questão de Direito TributárioPrescrição na repetição de indébito tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-MPC-PA-19-PROCURADOR-MATRIZ-455-MPCPA001-PAG-17-Q091
Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.
Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada
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Gabarito: Alternativa E.