Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Campinas, Decreto nº 21.019 de 2020 - Programa de Avaliação Probatória no Município de…

Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avaliação probatória de João, a qual foi imediatamente disponibilizada no Sistema de Avaliação Probatória para ciência do servidor. Ao acessar o referido sistema, João se surpreendeu ao se deparar com a informação de que foi avaliado em 60 pontos e que Pedro não anexou documentos, apenas justificou a nota em campo específico.

Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas, é correto afirmar que