Durante reunião administrativa realizada na Câmara Municipal para preparação da proposta orçamentária do…

Question

Durante reunião administrativa realizada na Câmara Municipal para preparação da proposta orçamentária do exercício seguinte, vereadores discutiam quais matérias dependeriam de atuação legislativa da Câmara com sanção do Prefeito e quais seriam de competência privativa do Poder Legislativo municipal. No decorrer dos debates, um parlamentar sustentou que a elaboração do Regimento Interno e a eleição da Mesa Diretora dependeriam de sanção do chefe do Poder Executivo. Outro vereador afirmou que determinadas competências relacionadas à organização interna da Câmara são exercidas privativamente pelo Legislativo municipal, independentemente de sanção do Prefeito.

Considerando os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A elaboração do Regimento Interno e a eleição da Mesa Diretora inserem-se nas competências privativas da Câmara Municipal, independendo de sanção do Poder Executivo.

Answer

A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais depende exclusivamente de decreto legislativo aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Answer

A organização e a prestação de serviços públicos municipais constituem competências administrativas exclusivas do Prefeito, sem participação legislativa da Câmara Municipal.

Answer

A concessão de direito real de uso de bens municipais e a autorização de operações de crédito constituem matérias privativas da Câmara Municipal, independentes de sanção do Prefeito.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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