Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: MPE-AM
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2514770

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

Arealizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes. Baplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.Djulgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.Efiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

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Gabarito: Alternativa D.

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