Questão de Direito AdministrativoDisposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CPNUJE-24-988-CPNUJE-CB4-01-Q049
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
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Gabarito: CERTO.