Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Answer

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

Answer

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Answer

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Answer

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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