Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade…

Question

Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

Accepted Answer

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.

Answer

pode ser feita a qualquer momento.

Answer

depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.

Answer

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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