Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3262252

Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexigibilidade de licitação, também denominados na Lei nº 13.303/2016 de contratação direta:

ALimitam-se ao valor de R$ 100.000,00.BDependem da ocorrência prévia de licitação deserta.CDependem da ocorrência prévia de licitação fracassada.DSão exemplificados na Lei, ao contrário dos casos de dispensa que são taxativos.ETambém são denominados de dispensa de licitação, a exemplo da hipótese de fornecedor único.

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