Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

Question

Accepted Answer

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.

Answer

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

Answer

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

Answer

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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