Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Avança SP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3688879

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

AExpor os fatos conforme a verdade.BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.CProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.DNão agir de modo temerário.EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Gabarito: Alternativa B.

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