A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

Accepted Answer

não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.

Answer

confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.

Answer

deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.

Answer

fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.

Answer

qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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